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Ato Original
Aviso n.º 3799/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 69/01.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mateus Garcês Aguiar, filho de António Sérgio Silva e de Sónia Maria Santos Garcês, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Junho de 1984, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 111055369 e do passaporte n.º 237526, com domicílio na Travessa 1.º Dezembro, 14, Salir do Porto, 2460-909 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime ofensa à integridade física simples, tendo sido condenado em pena de multa convertida na pena subsidiária de vinte e seis dias de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barreiro. - A Oficial de Justiça, Arminda Matos.
