Aviso n.º 38/2002, de 17 de maio

Aviso n.º 38/2002

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informou, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.

Nos termos do artigo 6.º, a Convenção e os Protocolos entram em vigor na Itália em 1 de Junho de 2002.

Portugal é parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 2 de Julho de 1999.

Nos termos do artigo 6.º, a Convenção está em vigor nos Estados e nas datas seguintes:

Em 1 de Outubro de 1998, nos Países Baixos e na Suécia;

Em 1 de Dezembro de 1998, na Áustria;

Em 1 de Janeiro de 1999, na Alemanha;

Em 1 de Abril de 1999, na Finlândia e na Espanha;

Em 1 de Julho de 1999, na Grécia;

Em 1 de Fevereiro de 2000, em Portugal;

Em 1 de Maio de 2000, no Luxemburgo;

Em 1 de Agosto de 2000, na França;

Em 1 de Janeiro de 2001, no Reino Unido;

Em 1 de Junho de 2002, na Itália.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 24 de Abril de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.