Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3803/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n.º 108/03.0GCACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marilena Beatriz Matei, filha de Matei Ionel e de Matei Yonica, de nacionalidade romena, nascida em 23 de Fevereiro de 1980, solteira, com residência conhecida em Martim Moniz, perto do Metro, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barreiro. - O Oficial de Justiça, Albino Mateus Gomes.
