Aviso n.º 3804/2023, de 20 de fevereiro

Aviso n.º 3804/2023

Elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão - Prorrogação do prazo

Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 6, e 119.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião ordinária de 06 de fevereiro de 2023, deliberou proceder à prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão, cujo início foi publicitado pelo Aviso n.º 3027/2021, de 18 de fevereiro, por um período de vinte e quatro meses, com efeitos a partir de 08 de fevereiro de 2023.

7 de fevereiro de 2023. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão, por mais vinte e quatro meses, bem como aprovar a minuta de aviso a publicitar a referida prorrogação do prazo. Mais se delibera dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve da deliberação tomada, nos termos e condições da informação.

7 de fevereiro de 2023. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

616150269