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Ato Original
Aviso n.º 3809/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 442/06.8TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António da Silva Vieira, filho de António José Vieira Pelica e de Maria José da Silva Pelica, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10578344, com domicílio na 33 Truggers Lane, Apple Tree Cottage, Edenbridge Tn 87BP, Kent, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.º 1, com referência ao artigo 105.º, n.º 1, da Lei 15/01, de 5 de Junho, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.
