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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 9 de Abril de 1979, o Governo de Moçambique depositou junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, adoptadas pela 26.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 22 de Maio de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Maio de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.