Diário da República n.º 140/1979, Série I de 1979-06-20

Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 210/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações