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Ato Original
Aviso n.º 3813/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 475/03.6PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Alexandre Pires Ferreira Pombinho, filho de António Jorge Canejo Pombinho e de Maria de Lurdes Pires Ferreira Pombinho, natural de Portugal, Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12860966, com domicílio na Rua Comandante Oliveira Carmo, 4, 2.º, esquerdo, Cova Piedade, 2800 Cova Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Carla Alexandra Dias Urze.
