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Ato Original
Aviso n.º 3816/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 372/04.8GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Lopes Alves, filho de José Martins Alves e de Lucinda Lopes Torre Alves, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 011810369, com domicílio na Rua do Interior, 39-A, Quinta da Brieira, 2815 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 16 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
