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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 1978, o Governo do Reino dos Países Baixos depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.