Diário da República n.º 95/1979, Série I de 1979-04-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 138/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 30 de Março de 1979

Cria uma equipa de trabalho interministerial para estudar e propor medidas que facilitem a utilização dos transportes públicos pelos pensionistas

Prorroga até 31 de Maio de 1979 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Prorroga o prazo para apresentação do contrato de viabilização da empresa Simões & C.ª, Lda.

Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um subsídio de 92000 contos à Lisnave, caso lhes venha a ser adjudicada uma doca flutuante de 19000 t e 11000 t, respectivamente

Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio reembolsável de 20000 contos

Prorroga a data fixada para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.

Considera de carácter e interesse nacional as comemorações do 2.º centenário da Academia das Ciências de Lisboa

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Conservas Unitas, Lda., e que o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade

Prorroga até 1 de Setembro de 1979 o regime estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 196/78 (sociedades Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.)

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos)

Fixa as normas relativas à atribuição de subsídios aos grupos de teatro independente para o ano de 1979

Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas

Atribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e atribui mais um lugar à categoria de professor de Educação Física

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Determina que seja aplicado o disposto no Despacho Normativo n.º 323/78, de 5 de Dezembro, com as modificações constantes no presente despacho, aos processos administrativos referentes à declaração de utilidade turística dos aldeamentos e apartamentos turísticos

Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa o limite máximo global das responsabilidades em capital resultantes para a Região na concessão de avales

Cria o Centro de Oncologia dos Açores