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Ato Original
Aviso n.º 3821/2006 - AP
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/05.6GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Croitor, filho de Vasili Critor e de Elener Croitor, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 2 de Dezembro de 1977, titular do passaporte n.º A0469436, com último domicílio conhecido na Rua da Fonte, Paradela, 3750-405 Espinhel, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º a 123.º, do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Justino Strecht Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Helena Nunes.
