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Ato Original
Aviso n.º 3823/2006 - AP
A Dr.ª Ana Cláudia Cáceres, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ansião, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 214/05.7GAANS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ucleiton Fábio Arcanjo, filho de José Miguel Arcanjo e de Gina de Jesus Arcanjo, natural de Brasil, nascido em 31 de Maio de 1982, casado, titular do passaporte n.º Cm 908829, com domicílio na Rua D. José Santos Alves, 16, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cláudia Cáceres. - A Oficial de Justiça, Maria Silvina C. Alves Pires.
