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Ato Original
Aviso n.º 3824/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 456/04.2GBAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Alex Sandro de Oliveira, filho de Lourdes Aparecida de Oliveira, natural de Brasil, nascido em 3 de Maio de 1972, titular da identificação fiscal n.º 233640410, com domicílio na Travessa D. Afonso III, 22, 2.º, direito, Quarteira, 8125-566 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Oficial de Justiça, Anabela Rodrigues Marinho.
