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Ato Original
Aviso n.º 3825/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/05.5TAAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Maria Leitão Veloso, filho de Alfredo Teixeira Veloso e de Maria Barbosa Leitão, natural de Portugal, Ponte da Barca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9486279, titular da licença de condução n.º P836434, com domicílio na Rua Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 9, 3.º, esquerdo, 4970-458 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do R. G. Infracções Tributárias, praticado em Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Oficial de Justiça, Maria dos Prazeres Marques Teixeira Gomes.
