Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3826/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/05.3TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Jorge Tomás Pereira, filho de António Pereira Bacalhau e de Maria Altina Tomás, natural de Lousã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9913787, com domicílio na Rua Doutor Pedro Lemos, 3200 Lousã, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto F. Henggeler.
