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Ato Original
Aviso n.º 3828/2006 - AP
A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1173/02.3GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Teixeira Amaral da Silva, filho de Luís da Silva e de Maria do Céu Teixeira Amaral da Silva, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9034263, com domicílio na Rua Armindo da Costa Azevedo, 68, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Castro Neves Carmezim. - A Oficial de Justiça, Ofélia Melo.
