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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Janeiro de 1979, o Governo da Guatemala depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde em 17 de Maio de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Março de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.