Diário da República n.º 80/1979, Série I de 1979-04-05

Estabelece as disposições que conduzem à cessação da intervenção do Estado na Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1979

Declara instalados os 2.º e 3.º Juízos do Tribunal da Comarca de Matosinhos e o 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Estabelece normas para o ingresso nas carreiras que compõem o grupo de pessoal operário (grupo 11)

Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso da pesca à truta em alguns cursos de água ou seus troços

Fixa o preço do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1978

Aprova como norma definitiva o estudo E-2070, com o n.º NP-1599

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Luta contra a Poluição Sonora»

Cria o Serviço de Apoio à Construção Civil da Madeira (SACMA)

Aprova o Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1979 e o respectivo Programa de Execução

Aprova o Plano para 1979

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979