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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 9/79/A
Usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do artigo 22.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Regional resolveu aprovar o seguinte:
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979
Resumo da receita por capítulos
Resumo da despesa por Secretarias Regionais
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Dezembro de 1978.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.