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Ato Original
Aviso n.º 3832/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1970/01.7PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Oliveira da Silva, filho de Ângelo da Silva e de Maria Alice Dias Oliveira, natural de São Martinho da Gândara, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1967, casado, acabador de calçado, titular do bilhete de identidade n.º 103108452, com domicílio na Rua Principal, 32, Lavandeira, 3770-107 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 121.º do Código da Estrada e artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2001, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.
