Aviso n.º 3832/2017, de 11 de abril

Aviso n.º 3832/2017

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 15 de fevereiro de 2017, precedido de pareceres prévios favoráveis da trabalhadora e do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja a 8.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível 39 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8 de março de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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