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Ato Original
Aviso n.º 3833/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1233/02.0PEAVR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amaral Ferreira, filho de João Gonçalves Ferreira e de Rosa de Jesus Amaral, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12789271, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 10, 2.º, trás, Caião, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Março de 2002, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Pedro Miguel Baptista.
