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Ato Original
Aviso n.º 3836/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 516/06.5TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Miguel Gonçalves de Jesus, filho de Roberto Amarante de Jesus e de Maria Emília Gonçalves Cunha, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12313381, com domicílio na Rua de Santa Luzia, 16, Mataduços, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Conceição Sá.
