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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Março de 1979, o representante permanente da Gâmbia junto da Organização das Nações Unidas depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de adesão, por parte do Governo daquele país, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Maio de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.