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Ato Original
Aviso n.º 3847/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1635/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Manuel Gonçalves Ramos, filho de Elísio da Silva Ramos e de Rosa Maria Peixoto Gonçalves, natural de Aveleda, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1973, divorciado, pintor da construção civil, titular da identificação fiscal n.º 199036772, do bilhete de identidade n.º 10472879 e da licença de condução n.º Vs118443(7), com domicílio na Rua Tanque veiga, 63, 8.º, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.
