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Ato Original
Aviso n.º 3855/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 247/05.3GCBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria da Costa Capela Ribeiro, com domicílio na Rua Visconde de Fraião, 22, rés-do-chão, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores A. B. Branco.
