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Ato Original
Aviso n.º 3856/2006 - AP
O Dr. Filipe Martins Borges Delgado, juiz de direito em regime de turno do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 187/01.5TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Braga Augusto, filho de Fernando Augusto e de Naide Berta Braga, natural de Vila Boa de Ousilhão, Vinhais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11904683, com domicílio na Rua da Terra Fria, 39, rés-do-chão, Bairro da Mãe D'água, 5300 Bragança, por ter sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2000, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2000, dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2000, por despacho de 2 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o referido arguido ter sido detido.
4 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe Martins Borges Delgado. - O Oficial de Justiça, Marcolino Fernandes.
