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Ato Original
Aviso n.º 3857/2006 - AP
A Dr.ª Joana Teixeira da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 238/01.3GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermano da Costa, filho de Ramiro da Costa e de Maria Fortes da Costa, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 2 de Março de 1970, solteiro, estucador, titular da licença de condução n.º 88126780141, com domicílio na 6, Rue de Bartome, 67100 Estrasburgo França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigo 387.º, n.º 2, do Código Penal, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Teixeira da Silva. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Neto.
