Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3858/2006 - AP
A Dr.ª Joana Teixeira da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/04.0PTCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Henrique Félix Machado Trincheiras, filho de Carlos Henrique Machado Trincheiras e de Isabel Santa Rosa Félix Trincheiras, natural de Portugal, Lisboa, Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6550429, com domicílio na Rua Doutor António Granja, 8 2.º, São Domingos de Benfica, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Teixeira da Silva. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Neto.
