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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a França depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a França depositou, em 17 de Fevereiro de 1984, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Paris em 16 de Dezembro de 1966.
A adesão é acompanhada de reservas e declarações devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Junho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.