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Ato Original
Aviso n.º 3859/2006 - AP
A Dr.ª Joana Teixeira da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 303/97.0PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Gumercindo Ribeiro de Lima, filho de José Lima e de Maria Celeste Ribeiro, natural de Castro Daire, Moledo, Castro Daire, nascido em 26 de Agosto de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3525592, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Tires, e com residência na Rua Jacinto Garcia, 13.º, Monte Abraão, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Dezembro de 1996, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Teixeira da Silva. - A Oficial de Justiça, Idália Maria P. B. R. Lourenço.
