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Ato Original
Aviso n.º 3864/2006 - AP
O Dr. José Quaresma, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 949/04.1TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António da Silva Marques, filho de Manuel Marques e de Cremilda Cardoso da Silva Marques, natural de Portugal, Seia, Vila Cova à Coelheira, Seia, nascido em 31 de Agosto de 1969, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 193405130 e do bilhete de identidade n.º 9535923, com domicílio na Praceta de São Pedro, 7, São Romão, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro e pela Lei n.º 48/05, de 29 de Agosto, praticado em 17 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Quaresma. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.
