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Ato Original
Aviso n.º 3869/2006 - AP
O Dr. Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 430/03.6TAESP, pendente neste Tribunal contra a arguida Juliana Cristina Pereira Pinto, filha de João Fernando de Jesus Pinto e de Maria Manuela Martins Pereira Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Fevereiro de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12771340, com domicílio na Rua do Carvalhal, 222, Valadares, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos Freitas Araújo. - O Oficial de Justiça, João Almeida.
