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Ato Original
Aviso n.º 3872/2006 - AP
A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1029/00.4PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Canhoto Teigão, filho de António Maria Polido Teigão e de Leolinda Maria Canhoto Teigão, natural de Sé e São Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1968, solteiro, com domicílio na Rua João Abel Marota, lote 5, 2.º, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.
