Aviso n.º 3873-D/2007, de 28 de fevereiro

Aviso n.º 3873-D/2007

Loteamento da Zona Industrial de Armamar

Hernâni Pinto da Fonseca Almeida, presidente da Câmara Municipal de Armamar, faz público, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e cumprindo o descrito no artigo n.º 77 do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o Loteamento da Zona Industrial de Armamar, promovido pelo município, pessoa colectiva n.º 506843190, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbana desta autarquia.

O Projecto de Loteamento para construção da Zona Industrial de Armamar é composto por 36 lotes destinados a indústria, comércio ou serviços.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente do Câmara, devendo constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

Caso não existam reclamações ou sugestões até ao término do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.

24 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pereira da Fonseca Almeida.