Aviso n.º 3873-L/2007, de 28 de fevereiro

Aviso n.º 3873-L/2007

Departamento de Planeamento Estratégico

Projecto Urbano para a Área AR1/CE do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia

Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal do Funchal faz saber que ficou deliberado em reunião pública realizada no dia 25 de Janeiro de 2007 desencadear os procedimentos legais com vista à abertura do período de discussão pública sobre a proposta de Projecto Urbano para a área AR1/CE do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia.

O Projecto Urbano supracitado é enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e será anunciado nos órgãos de comunicação social com uma antecedência mínima de cinco dias, logo após a publicação do presente aviso.

Os elementos que compõem o Plano, bem como o parecer da comissão de acompanhamento, e os pareceres eventualmente emitidos por outras entidades, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal, localizado nos Paços do Concelho, telefone 291211024.

Qualquer interessado durante aquele período poderá apresentar, por escrito reclamações, observações e sugestões, em impresso próprio, fornecido, no local acima referido onde, após preenchimento poderão ser entregues directamente no Departamento Administrativo, 2.º andar do Edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município 9004-512 Funchal, ou através dos correios.

Com o sentido de incentivar a participação neste processo, é criada uma página específica no site da Câmara Municipal do Funchal www.cm-funchal.pt

26 de Janeiro de 2007. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.