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Ato Original
Aviso n.º 3874/2006 - AP
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/05.8TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Oliveira Teixeira, filho de Aníbal Teixeira e de Arminda Oliveira Peixoto, natural de Portugal, Santo Tirso, Alvarelhos, Trofa, nascido em 18 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 117202251, com domicílio na Ponte Nova, Golães, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - A Oficial de Justiça, Rosa Rodrigues.
