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Ato Original
Aviso n.º 3875/2006 - AP
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/03.7GDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo José Martins Viegas Pereira, filho de Alberto Lino Viegas Pires e de Maria Alice Martins Marta Pereira, natural de São Brás de Alportel, São Brás de Alportel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11151358, com domicílio no sítio dos Machados, 8150-131 São Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Março de 2003, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.
