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Ato Original
Aviso n.º 3877/2006 - AP
A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 487/03.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Ybkovyy, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Setembro de 1952, sem qualquer outro elemento de identificação nos autos, com domicílio na Ponte de Marchil, numa barraca junto ao Hotel Íbis, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 3352 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.
