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Ato Original
Aviso n.º 3878/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ribeiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/03.7ZFFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Wu Hong, filho de Wu Han Lian e de Li Han, natural de China, de nacionalidade chinesa, nascido em 7 de Junho de 1985, solteiro, com domicílio na Zhe Juian, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 5 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Batista P. Sargaço.
