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Ato Original
Aviso n.º 3880/2006 - AP
A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 88/03.2GCFVN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Conceição dos Santos Nunes, filho de Henrique dos Santos e de Maria da Conceição Santos, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 11172851, com domicílio na Casal Rijo, 61, Montes, Olalhas, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - A Oficial de Justiça, Marias Manuela I. S. T. Pereira
