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Ato Original
Aviso n.º 3882/2006 - AP
A Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Fronteira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 50/01.0TAFTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel dos Santos Glindim, filho de Joaquim Dias Glindim e de Laurinda Galvão dos Santos, nascido em 9 de Março de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10240090, com domicílio na Associação Reto à Esperança, Rua Padre Francisco Alvarez, 1-C, Apartado 4427, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Julho de 2002, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva. - A Oficial de Justiça, Cecília Matos.
