Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3887/2006 - AP
A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 767/05.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Urbino Gonçalves Mendes, filho de José Acácio Mendes e de Martinha Olim Gonçalves Mendes, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1988, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 15080129, com domicílio na Levada de São João, 50-B, São Pedro, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigos 204.º do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Margarida Ribeiro.
