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Ato Original
Aviso n.º 3892/2006 - AP
A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1290/03.2PEGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria da Costa Carvalho, filho de António Rodrigues e de Maria Leonilda Costa de Carvalho, natural de Amarante, Vila Caiz, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 09203746, com domicílio na Rua de Penouços, 840, 3.º, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 2003, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.
