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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Itália depositou, em 30 de Outubro de 1980, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como do Protocolo que introduziu alterações àquela Convenção, assinado em Bruxelas em 23 de Fevereiro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Janeiro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.