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Ato Original
Aviso n.º 3898/2006 - AP
A Dr.ª Olga Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 200/05.7TASCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Reinaldo da Conceição Ferreira Carramão, filho de Joaquim Ferreira Carramão e de Ana da Conceição, natural de Lumiar, Lisboa, nascido em 20 de Dezembro de 1962, solteiro, serralheiro civil, titular do bilhete de identidade n.º 9462808, com domicílio na Quinta do Loro, Rua 14, 2.º, Charneca do Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na obtenção de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Olga Maciel. - A Oficial de Justiça, Lisete da Graça E. D. Neves.
