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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 39/96
Aviso n.º 39/96, de 16 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Lesoto ratificado, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva
TEXTO
Aviso n.º 39/96
Por ordem superior se torna público que o Lesoto ratificou, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.