Aviso n.º 39/2015, de 17 de junho

Aviso n.º 39/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 27 de janeiro de 2014, o Conselho Federal Suíço comunicou ter a República do Malawi, depositado uma declaração a 10 de janeiro de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

(Tradução)

Protocolo Adicional I

Declaração da República do Malawi

A 10 de janeiro de 2014, a República do Malawi depositou junto do Conselho Federal suíço a seguinte declaração (texto original em inglês):

"... a República do Malawi reconhece de pleno direito e sem acordo especial, em relação a qualquer outra Alta Parte Contratante que aceite a mesma obrigação, a competência da Comissão Internacional para o Apuramento dos Factos para inquirir das alegações dessa mesma Parte, tal como autorizado pelo artigo 90.º do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949."

A República Portuguesa é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/1992, publicada no Diário da República, n.º 77, 1.ª Série-A, de 1 de abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de maio de 1992, conforme o Aviso n.º 100/92, publicado no Diário da República, n.º 163, 1.ª Série-A, de 17 de julho de 1992 e Aviso n.º 277/94, publicado no Diário da República, n.º 250, 1.ª Série-A, de 28 de outubro de 1994, tornando pública a Declaração Facultativa referente ao artigo 90.º do I Protocolo.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de maio de 2015. - A Diretora, Rita Faden.