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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 39/2024/1, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
TEXTO
Aviso n.º 39/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.
Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de julho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
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